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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Resolução nº 224, de 28 de junho de 2024

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara municipal de São Lourenço do Oeste.

Data
28 de junho de 2024
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada