Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Resolução nº 224, de 28 de junho de 2024
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara municipal de São Lourenço do Oeste.
- Data
- 28 de junho de 2024
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada