Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Institui o Programa Municipal de Tratamento Médico-Veterinário Gratuito a cães e gatos tutoreados por famílias carentes, resgatados da rua, errantes, retirados de maus tratos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.575, de 15 de dezembro de 2020Estabelece sanções administrativas para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.875, de 27 de fevereiro de 2025Altera as Leis nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, e nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, que instituem programas voltados a saúde de cães e gatos, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, SC.