Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Complementar nº 330, de 26 de maio de 2023
Cria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, através do Núcleo Regional de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2023
- Número
- 330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada