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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, prevê a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2023
Número
325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada