Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023
Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, prevê a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2023
- Número
- 325
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada