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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Complementar nº 324, de 11 de maio de 2023

Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em cessão de uso de imóvel que identifica, concede isenção de IPTU e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2023
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada