Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 2.721, de 15 de dezembro de 2022
Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
- Data
- 15 de dezembro de 2022
- Número
- 2721
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada