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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 2.721, de 15 de dezembro de 2022

Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
2721
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada