Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Resolução nº 10, de 18 de agosto de 2015
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ART. 155, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- Data
- 18 de agosto de 2015
- Número
- 10
- Publicação
- DOM SC
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- constituição estado saúde