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Congresso

Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)

Resolução nº 10, de 18 de agosto de 2015

APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ART. 155, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Data
18 de agosto de 2015
Número
10
Publicação
DOM SC
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • constituição estado saúde