Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Altera a redação do art. 43, com a revogação de seu parágrafo único, da LOM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.