Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Dá nova redação à letra "c", do "Parágrafo Único", do "Artigo 5º" da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.