Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Emenda Lei Orgânica nº 5, de 11 de abril de 2003
Suprime o Parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal
- Data
- 11 de abril de 2003
- Número
- 5
- Publicação
- 17 de abril de 2003 · Informativo Municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA