Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 11 de dezembro de 2001
Altera o "caput" do Artigo 58 e inclui parágrafo
- Data
- 11 de dezembro de 2001
- Número
- 1
- Publicação
- 11 de dezembro de 2001 · Jornal São Bento
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA