Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC, o procedimento administrativo para requerimento, apuração, conferência e pagamento dos valores relativos ao auxílio-alimentação devido aos servidores ativos e efetivos, nos termos da Lei nº 5486/2026, de 30 de julho de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2026
Autores: Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum, Rodrigo Vargas