Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da governança digital que traz a lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul – Estado de Santa Catarina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2024
Autores: Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino, Zuleica Voltolini