Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Disciplina, no âmbito do Poder Legislativo do município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2024
Autores: Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino