Câmara Municipal de São Bento do Sul (SC)
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras, que dispõe a lei complementar nº 123/2006, no âmbito do poder legislativo do município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2024
Autores: Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino