Câmara Municipal de Princesa (SC)
DECRETO-PL nº 4, de 16 de março de 2026
Regulamenta procedimentos e critérios para a gestão do Auxílio Alimentação, na modalidade cartão vale-alimentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante credenciamento de operadoras e opção do servidor beneficiário, e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada