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Congresso

Câmara Municipal de Princesa (SC)

DECRETO-PL nº 4, de 16 de março de 2026

Regulamenta procedimentos e critérios para a gestão do Auxílio Alimentação, na modalidade cartão vale-alimentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante credenciamento de operadoras e opção do servidor beneficiário, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada