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Congresso

Câmara Municipal de Princesa (SC)

DECRETO-PL nº 3, de 09 de fevereiro de 2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada