Câmara Municipal de Princesa (SC)
DECRETO-PL nº 1, de 05 de fevereiro de 2024
Estabelece normas gerais de licitação e contratação pra a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Data
- 5 de fevereiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada