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Congresso

Câmara Municipal de Princesa (SC)

DECRETO-PL nº 1, de 05 de fevereiro de 2024

Estabelece normas gerais de licitação e contratação pra a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Data
5 de fevereiro de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada