Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)
Decreto Legislativo nº 7, de 21 de novembro de 2019
INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SIC) DA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 7
- Publicação
- 22 de novembro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviço de acesso à informação