Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)
Decreto Legislativo nº 4, de 12 de setembro de 2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 4
- Publicação
- 16 de setembro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de bens