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Congresso

Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)

Decreto Legislativo nº 4, de 12 de setembro de 2019

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2019
Número
4
Publicação
16 de setembro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de bens