Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)
Decreto Legislativo nº 2, de 10 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de julho de 2019
- Número
- 2
- Publicação
- 12 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processo de cassação de mandato eletivo