Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)
Decreto Legislativo nº 2, de 20 de fevereiro de 2020
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, SUB JUDICE, DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 04/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de fevereiro de 2020
- Número
- 2
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2020 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processo de cassação de mandato eletivo