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Congresso

Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)

Decreto Legislativo nº 2, de 20 de fevereiro de 2020

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, SUB JUDICE, DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 04/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de fevereiro de 2020
Número
2
Publicação
21 de fevereiro de 2020 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • processo de cassação de mandato eletivo