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Congresso

Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)

Decreto Legislativo nº 1, de 13 de fevereiro de 2020

DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 04/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de fevereiro de 2020
Número
1
Publicação
14 de fevereiro de 2020 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • processo de cassação de mandato eletivo