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Congresso

Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)

Decreto Legislativo nº 9, de 23 de agosto de 2018

ANULA TODOS OS ATOS DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 01/2018, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E O PARECER EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0301627-21.2018.8.24.0024, REINICIA OS TRABALHOS, DESDE INÍCIO, DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 01/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de agosto de 2018
Número
9
Publicação
2 de outubro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • processo de cassação de mandato eletivo