Câmara Municipal de Monte Carlo (SC)
Decreto Legislativo nº 9, de 23 de agosto de 2018
ANULA TODOS OS ATOS DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 01/2018, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E O PARECER EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0301627-21.2018.8.24.0024, REINICIA OS TRABALHOS, DESDE INÍCIO, DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 01/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de agosto de 2018
- Número
- 9
- Publicação
- 2 de outubro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processo de cassação de mandato eletivo