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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.816, de 09 de janeiro de 2008

Dispensa e execução judicial de determinados débitos inscritos em dívida ativa, concede remissão e dá outras providências.

Data
9 de janeiro de 2008
Número
1816
Publicação
DOM SC
Vigência
Não informada