Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.816, de 09 de janeiro de 2008
Dispensa e execução judicial de determinados débitos inscritos em dívida ativa, concede remissão e dá outras providências.
- Data
- 9 de janeiro de 2008
- Número
- 1816
- Publicação
- DOM SC
- Vigência
- Não informada