Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.803, de 26 de outubro de 2007
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB.
- Data
- 26 de outubro de 2007
- Número
- 1803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada