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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.803, de 26 de outubro de 2007

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB.

Data
26 de outubro de 2007
Número
1803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada