Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
REGULAMENTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 111 V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 32 XXIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2012
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