Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
" ALTERA CAPUT PARÁGRAFO DO ARTIGO 7º, E INCLUI PARÁGRAFO NO REFERIDO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL N.º 2100, DE 09 DE MARÇO DE 2012."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2012
A autoria não está registrada no SAPL.