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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 2.534, de 19 de maio de 2021

Institui o programa de recuperação fiscal e dá outras providências. OBS: A LEI Nº 2534/2021 POR SE TRATAR DE UMA LEI COMPLEMENTAR FOI POSTERIORMENTE RETIFICADA PARA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2021, TRAZENDO NULIDADE PARA O ARQUIVO ANEXADO.

Data
19 de maio de 2021
Número
2534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A LEI Nº 2534/2021 POR SE TRATAR DE UMA LEI COMPLEMENTAR FOI POSTERIORMENTE RETIFICADA PARA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2021, TRAZENDO NULIDADE PARA O ARQUIVO ANEXADO.