Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 2.534, de 19 de maio de 2021
Institui o programa de recuperação fiscal e dá outras providências. OBS: A LEI Nº 2534/2021 POR SE TRATAR DE UMA LEI COMPLEMENTAR FOI POSTERIORMENTE RETIFICADA PARA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2021, TRAZENDO NULIDADE PARA O ARQUIVO ANEXADO.
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 2534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A LEI Nº 2534/2021 POR SE TRATAR DE UMA LEI COMPLEMENTAR FOI POSTERIORMENTE RETIFICADA PARA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2021, TRAZENDO NULIDADE PARA O ARQUIVO ANEXADO.