Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS EEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2009
Autoria: Israel Kiem - Prefeito