Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTO PEÇA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20-12-2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2009
Autoria: Israel Kiem - Prefeito Municipal