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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 980, de 15 de janeiro de 1993

Institui o regime jurídico para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo município, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.

Data
15 de janeiro de 1993
Número
980
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada