Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 980, de 15 de janeiro de 1993
Institui o regime jurídico para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo município, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.
- Data
- 15 de janeiro de 1993
- Número
- 980
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada