Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 2.568, de 07 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
- Data
- 7 de janeiro de 2022
- Número
- 2568
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada