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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei Complementar-PEM nº 91, de 21 de outubro de 2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 2021
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI RETIFICADA DE LEI COMPLEMENTAR Nº2.555 PARA L.C. Nº 91/2021.