Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei Complementar-PEM nº 91, de 21 de outubro de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de outubro de 2021
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI RETIFICADA DE LEI COMPLEMENTAR Nº2.555 PARA L.C. Nº 91/2021.