Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de lei complementar nº 02/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2021
Autoria: Adilson Liczkovski - Prefeito Municipal