Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de lei n.º 41/2020, com a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (ECT)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2020
Autoria: Francisco Juraczeky - Prefeito