Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei complementar n.º 08/2020 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de Major Vieira/SC, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2020
Autoria: Francisco Juraczeky - Prefeito