Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2020 - ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2020
Autoria: Francisco Juraczeky - Prefeito