Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2020
Autoria: Mesa Diretora - Direção