Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de lei complementar nº 04/2020 com a ementa: "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos que especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2020
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal