Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
LEI N.º 980/1993 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTATUTO - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS