Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de lei complementar nº 05/2019 - "Institui a ouvidoria na Câmara Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2019
Autoria: Mesa Diretora - Direção