Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de lei nº 034/2019 "Autoriza a aquisição e concessão de direito real de imóvel, para empresa que especifica e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2019
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal