Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de lei nº 024/2019 - "Autoriza Doação de Bem para Entidade que Relaciona e dá Outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2019
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal