Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de lei nº 030/2019 - "Autoriza Cessão de Bem pra Entidade que Relaciona e dá Outras Providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2019
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal