Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 022/2019, com a ementa "Autoriza Doação de Bens para as Entidades que Relaciona e dá Outras Providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2019
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal