Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei Municipal nº 2449/2019 - "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras Providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2019
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal