Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei complementar nº 077/2019 - "Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Major Vieira e dá Outras Providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2019
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal