Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
PROJETO DE LEI Nº 029/2018 - "AUTORIZA A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA BEM COMO REALIZAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2018
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal