Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
PROJETO DE LEI Nº 03/2018 "DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2018
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal